/* AUTOR */
Criador e mantenedor: R. Rocha

/* PROJETO */
Nome: Biblioteca Normativa do MERCOSUL
URL: https://bibliotecanormativa.app
Lançado: 2026
Natureza: projeto pessoal e independente
Fontes: base documental pública do MERCOSUL
Licença do conteúdo editorial: CC BY 4.0 (atribuição obrigatória)
Dados e textos de terceiros: sob os termos das fontes originais
Código-fonte: todos os direitos reservados