Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-001-1991

SISTEMA DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS (PROTOCOLO DE BRASILIA)

Decisão 1/1991 · 1991-12-17

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Sem elo
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias, instrumento fundacional do sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL para o período de transição: prevê negociações diretas entre Estados Partes (até 15 dias), intervenção do Grupo Mercado Comum com recomendações (até 30 dias) e, por fim, procedimento arbitral perante Tribunal ad hoc de três árbitros escolhidos de listas nacionais de dez nomes por país. Incorporação exigida dos Estados Partes; norma hoje derrogada, substituída pelo Protocolo de Olivos.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 40 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.