Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-001-1992

CRONOGRAMA DE MEDIDAS QUE ASEGUREN EL CUMPLIMIENTO DE LOS OBJETIVOS DEL TRATADO DE ASUNCIÓN

Decisão 1/1992 · 1992-06-27

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o cronograma detalhado de medidas a serem adotadas até 31 de dezembro de 1994 para viabilizar o Mercado Comum previsto no Tratado de Assunção, cobrindo temas como regulamento antidumping/subsídios, política comum de salvaguardas, regimes aduaneiros especiais, incentivos à exportação, Nomenclatura Comum, restrições não tarifárias, zonas francas e intercâmbio estatístico, com prazos mensais atribuídos a cada Subgrupo de Trabalho. Os prazos só podem ser alterados por resolução do GMC, com prorrogação máxima de três meses e sem ultrapassar 31/12/1994. Dispensa incorporação, por regular aspectos de organização do processo de transição.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
CRONOGRAMA DE MEDIDAS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1992-06-27

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.