DEC-001-1993

AJUSTE DEL CRONOGRAMA DE MEDIDAS DE LAS LEÑAS

Decisão 1/1993 · 1993-07-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Ajusta o Cronograma de Medidas (coordenação de políticas macroeconômicas, setoriais e institucionais) fixado em Las Leñas em 1992, definindo prazo final até 31 de dezembro de 1994 para o cumprimento dos objetivos do Tratado de Assunção no período de transição. Prevê que os prazos só possam ser alterados por Resolução do GMC e nunca prorrogados por mais de três meses nem além de 31/12/1994. Instrumento de gestão interna do período de transição pré-Ouro Preto; o corpo transcrito é majoritariamente a tabela de subgrupos de trabalho (defesa comercial, salvaguardas, regimes aduaneiros especiais, nomenclatura comum, entre outros).

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CRONOGRAMA DE MEDIDAS DE LAS LEÑAS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1993-07-01

Texto integral

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