Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-001-1994

PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDICCION INTERNACIONAL EN MATERIA CONTRACTUAL

Decisão 1/1994 · 1994-08-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, que fixa regras comuns de competência judicial para contratos civis e comerciais internacionais entre partes domiciliadas em diferentes Estados Partes, admitindo eleição de foro (inclusive arbitral) e, na ausência de acordo, jurisdição subsidiária pelo lugar de cumprimento do contrato ou domicílio do demandado. Exclui expressamente contratos de família, sucessórios, previdenciários, administrativos, trabalhistas, de consumo, de transporte, de seguro e direitos reais. Instrumento de harmonização jurídica voltado ao setor privado, ampliando a segurança jurídica do comércio intrabloco.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
MATERIA CONTRACTUAL
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1994-08-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 21 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.