Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-001-1997

CONVENIO DE COOPERACIÓN Y ASISTENCIA RECIPROCA ENTRE LAS ADMINISTRACIONES DE ADUANAS DEL MERCOSUR RELATIVO A LA PREVENCIÓN Y LUCHA CONTRA ILÍCITOS ADUANEROS

Decisão 1/1997 · 1997-06-19

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Sem elo
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Convênio de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações de Aduanas do MERCOSUL relativo à Prevenção e Luta contra Ilícitos Aduaneiros, estabelecendo assistência mútua entre as aduanas nacionais para prevenir, investigar e reprimir ilícitos aduaneiros de interesse comum ou de algum Estado Parte. Exclui expressamente do âmbito da assistência pedidos de prisão e cobrança de tributos, encargos ou multas, e impõe sigilo às informações trocadas, restritas às finalidades do Convênio. Incorporação exigida dos Estados Partes; norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1997-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 27 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.