DEC-001-2000

PRIMERA RONDA DE NEGOCIACIÓN DE COMPROMISOS ESPECÍFICOS EN MATERIA DE SERVICIOS

Decisão 1/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Dá por concluída a Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em matéria de serviços do MERCOSUL e aprova as Listas de Compromissos Específicos dos Estados Partes, constantes do Anexo I. O anexo detalha, por exemplo, compromissos da Argentina em construção civil (CPC 513) e em seguros de vida/acidentes/saúde (CPC 8121), com presença comercial (modo 3) liberada dois anos após a entrada em vigor do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços e os demais modos majoritariamente 'não consolidados'. Hoje derogada, substituída por rodadas posteriores.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SERVICIOS
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 13/97, 9/98 y 12/98 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 73/98 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 1/00 del Grupo de Servicios.

CONSIDERANDO

Que el Protocolo de Montevideo dispone que los Estados Partes llevarán a cabo rondas anuales de negociación a efectos de completar en un plazo máximo de diez años, a partir de su entrada en vigencia, el Programa de Liberalización del Comercio de Servicios del MERCOSUR.

Que en el Protocolo de Montevideo se ha atribuido al Grupo Mercado Común la competencia para la negociación de los servicios en el MERCOSUR.

Que de acuerdo a lo establecido en el Acta GMC Nº 4/98, se convocó a la realización de la Primera Ronda de Negociación de Compromisos Específicos.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Dar por finalizada la Primera Ronda de Negociación de Compromisos Específicos en Materia de Servicios.

dec_2000_001__art_2 · Artigo

Art. 2 - Aprobar las Listas de Compromisos Específicos de los Estados Partes del MERCOSUR resultantes de la Primera Ronda de Negociación de Compromisos Específicos en Materia de Servicios, que constan en el Anexo I y forman parte de la presente Decisión.

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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