Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-001-2001

MEDIDAS EXCEPCIONALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO

Decisão 1/2001 · 2001-04-07

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza a Argentina a aplicar, com caráter excepcional e temporário até 31 de dezembro de 2002, alíquotas de importação diferenciadas do AEC/TEC às importações originárias de países não membros do MERCOSUL, nos termos das Resoluções 8/01 e 27/01 do Ministério da Economia argentino, desde que não impliquem restrições ao comércio intrazona nem efeitos distorsivos à competitividade regional. Os itens NCM abrangidos podem ser excluídos da medida a qualquer momento, retornando às alíquotas do AEC/TEC, e o impacto deve ser reavaliado na reunião seguinte do CMC. Exemplo de válvula de escape tarifária unilateral concedida a um sócio, dispensada de incorporação por regular aspectos de funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AEC
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
autoriza
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2001-04-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.