DEC-001-2002

FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL

Decisão 1/2002 · 2002-02-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o Grupo Mercado Comum, por meio do Subgrupo de Trabalho nº 2 "Aspectos Institucionais", a apresentar propostas de fortalecimento institucional do MERCOSUL para a reunião seguinte do CMC, abrangendo a estrutura, as competências e a interação entre os órgãos do bloco, a criação de mecanismos de assessoria técnica e o próprio regime de incorporação da normativa MERCOSUL ao direito interno. Norma de encomenda de estudos, sem conteúdo substantivo próprio; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2002-02-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2002_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 6/95 y 9/95 del Consejo del Mercado Común.

dec_2002_001__pre_cons_1 · Considerando

La conveniencia de profundizar los aspectos jurídicos del proceso de integración con el objetivo de alcanzar un mayor desarrollo institucional del MERCOSUR y perfeccionar su funcionamiento.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2002_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Instruir al Grupo Mercado Común para que, a través del Subgrupo de Trabajo N° 2 “Aspectos Institucionales”, presente propuestas destinadas al fortalecimiento institucional del MERCOSUR, las que deberán ser consideradas en la próxima reunión del Consejo del Mercado Común.

dec_2002_001__art_2 · Artigo

Art. 2 - Sin perjuicio de la consideración de otros temas que pudieran ser propuestos por los Estados Partes, esas propuestas deberán analizar la estructura, los cometidos, el funcionamiento, la relación e interacción de los órganos que integran la estructura institucional del MERCOSUR; la conformación de mecanismos para una asesoría técnica; y el régimen de incorporación de la normativa MERCOSUR.

dec_2002_001__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de organización o funcionamiento del MERCOSUR.

III CMC EXT - Buenos Aires, 18/II/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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