Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-001-2003

CONDICIONES DE ACCESO EN EL COMERCIO BILATERAL ARGENTINA – URUGUAY PARA PRODUCTOS PROVENIENTES DEL ÁREA ADUANERA ESPECIAL DE TIERRA DEL FUEGO Y DE LA ZONA FRANCA DE COLONIA

Decisão 1/2003 · 2003-06-18

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa condições de acesso preferencial no comércio bilateral Argentina-Uruguai para produtos da Área Aduaneira Especial de Tierra del Fuego e da Zona Franca de Colonia, com isenção do AEC/TEC a partir de 1º de maio de 2003. A Argentina concede ao Uruguai cota anual de 2.000 toneladas do NCM 2106.90.10 (xarope) da Zona Franca de Colonia; o Uruguai concede à Argentina cota anual de US$ 20.000.000 FOB para as exportações da Área Aduaneira Especial de Tierra del Fuego. As cotas vigem por ano-calendário e são revisadas anualmente até o fim do primeiro trimestre, com uso exclusivo restrito às duas zonas citadas.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ZONAS FRANCAS
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B5 · Zonas francas e regimes aduaneiros especiais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2003-06-18
Referências tarifárias
1 códigos NCM
Setores
Alimentos, bebidas e fumo

Texto integral

Expressão em espanhol, 13 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.