RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR — Decisão 1/2004 · Biblioteca Normativa do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Deroga as Decisões CMC 6/94, 5/96, 16/97, 3/00, 41/00, 4/02 e 24/02, a Resolução GMC 27/01 e as Diretrizes CCM 8/97 e 4/00, além das Decisões 18/03 e 35/03, e aprova em seu lugar o texto unificado do Regime de Origem MERCOSUL. A protocolização no ACE nº 18/ALADI implica a derogação de oito Protocolos Adicionais (VIII, XIV, XXII, XXIV, XXVII, XXXV, XXXIX e XL). Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 15/5/2004; a própria norma já figura hoje como derogada, sucedida por consolidações posteriores do regime de origem.

Identificação

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2004_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 06/94, 16/97, 03/00, 69/00, 41/00, 04/02, 20/02, 24/02, 18/03 y 35/03 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones Nº 27/01 y 43/03 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 04/00 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dec_2004_001__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario unificar en un documento todas las normas referidas al Régimen de Origen MERCOSUR.

dec_2004_001__pre_cons_2 · Considerando

Que dicha unificación facilitará la aplicación del Régimen de Origen MERCOSUR tanto para las autoridades competentes como para los operadores comerciales.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2004_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar las Decisiones CMC Nº 06/94, 05/96, 16/97, 03/00, 41/00, 04/02, 24/02, la Resolución GMC Nº 27/01 y las Directivas CCM Nº 08/97 y 04/00.

dec_2004_001__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar las Decisiones CMC Nº 18/03 y 35/03.

dec_2004_001__art_3 · Artigo

Art. 3 - Aprobar el texto del "Régimen de Origen MERCOSUR", que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión, en los términos del Artículo 6 de la Decisión CMC Nº 20/02.

dec_2004_001__art_4 · Artigo

Art. 4 - Solicitar a los Estados Partes que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) para que protocolicen la presente Decisión en el marco del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC Nº 43/03. Dicha protocolización implicará la derogación de los siguientes Protocolos Adicionales al ACE Nº 18: VIII, XIV, XXII, XXIV, XXVII, XXXV, XXXIX y XL.

dec_2004_001__art_5 · Artigo

Art. 5 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Decisión a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 15 de mayo de 2004.

CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6) - Montevideo, 06/V/04

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.