Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-001-2005

ACUERDO DE SEDE ENTRE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY Y EL MERCADO COMÚN DEL SUR (MERCOSUR) PARA EL FUNCIONAMIENTO DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 1/2005 · 2005-06-19

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo de Sede entre a República do Paraguai e o MERCOSUL para o funcionamento do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), instalado em Assunção em 13 de agosto de 2004, disciplinando a capacidade jurídica do Tribunal, a imunidade de jurisdição do MERCOSUL em relação ao seu funcionamento e a inviolabilidade da sede, dos arquivos e dos bens do TPR no território paraguaio. Fixa também as condições e prerrogativas destinadas a facilitar o desempenho das funções dos árbitros e demais funcionários. Dispensa incorporação, por regular aspectos de organização e funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SEDE
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2005-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 23 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.