DEC-001-2006

SEXTA RONDA DE NEGOCIACIÓN DE COMPROMISOS ESPECÍFICOS EN MATERIA DE SERVICIOS

Decisão 1/2006 · 2006-07-21

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Dá por concluída a Sexta Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em matéria de serviços e aprova as respectivas Listas dos Estados Partes (Anexo), que substituem as listas do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços e revogam a Decisão CMC 29/04. O anexo transcrito refere-se à lista brasileira, que modifica compromissos horizontais do Modo 4 e setoriais em telecomunicações, serviços jurídicos, recursos humanos, turismo, serviços esportivos e transporte rodoviário/dutoviário. Norma ainda vigente, mas de alcance histórico dentro do processo negociador de serviços do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SERVICIOS
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2006-07-21

Texto integral

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