DEC-001-2008

ESPECIFICACIÓN DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DE LA INFRAESTRUCTURA INFORMÁTICA PARA EL INTERCAMBIO ELECTRÓNICO DE INFORMACIÓN DE OPERACIONES ADUANERAS MEDIANTE EL SISTEMA DE INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN DE LOS REGISTROS ADUANEROS – INDIRA

Decisão 1/2008 · 2008-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as especificações técnicas da infraestrutura informática para o intercâmbio eletrônico de informações de operações aduaneiras via sistema INDIRA, já operativo nos quatro Estados Partes. Restringe o uso da plataforma a funcionários de governo designados e autenticados, e permite que ajustes técnicos futuros sejam feitos por Diretriz da CCM, sem necessidade de nova Decisão. Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 1/1/2009.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2008-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2008_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisiones Nº 54/04 y 37/05 del Consejo del Mercado Común.

dec_2008_001__pre_cons_1 · Considerando

Que el Sistema de Intercambio de Información de los Registros Aduaneros, -en adelante INDIRA-, se encuentra operativo y disponible en los cuatro Estados Partes.

dec_2008_001__pre_cons_2 · Considerando

Que se hace necesario establecer las especificaciones técnicas que garanticen el intercambio electrónico seguro, entendiendo como tal aquel que cumple con condiciones de autenticación, confidencialidad, integridad y restricción de acceso.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2008_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las normas sobre “Especificación de Características Técnicas de la Infraestructura Informática para el Intercambio Electrónico de Información de Operaciones Aduaneras Mediante el Sistema INDIRA”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2008_001__art_2 · Artigo

Art. 2 - La información transmitida en esta plataforma informática será de uso exclusivo de funcionarios de gobierno especialmente designados cuya identidad sea debidamente autenticada por los sistemas de seguridad propios de cada Aduana.

dec_2008_001__art_3 · Artigo

Art. 3 - Las normas de carácter técnico aprobadas por la presente Decisión y que constan en el Anexo, podrán ser modificadas por Directiva de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, como consecuencia de la evolución natural de la tecnología y/o nuevos requerimientos que lo justifiquen.

dec_2008_001__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Decisión a sus ordenamientos jurídicos internos antes del 01/I/09.

XXXV CMC - San Miguel de Tucumán, 30/VI/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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