DEC-001-2016

DURACIÓN DEL MANDATO DEL DIRECTOR DE LA SECRETARÍA DEL MERCOSUR

Decisão 1/2016 · 2016-06-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga, em caráter excepcional, o mandato de Oscar Pastore como Diretor da Secretaria do MERCOSUL até 31/XII/2016, cargo para o qual fora designado pela Dec CMC 07/14 nos termos do art. 8, IX, do Protocolo de Ouro Preto. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2016-06-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2016_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 24/03, 07/14 y 15/15 del Consejo del Mercado Común.

dec_2016_001__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Ouro Preto establece que el MERCOSUR contará con una Secretaría, responsable por la prestación de servicios a los demás órganos del MERCOSUR.

dec_2016_001__pre_cons_2 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común, por Decisión CMC N° 07/14 designó al Señor Oscar Pastore como Director de la Secretaría del MERCOSUR, de conformidad con el Artículo 8, numeral IX del Protocolo de Ouro Preto.

dec_2016_001__pre_cons_3 · Considerando

Que se consideró conveniente prorrogar, de manera excepcional, la duración del mandato del Director de la Secretaría del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2016_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar el mandato del actual Director de la Secretaría del MERCOSUR, Señor Oscar Pastore, hasta el 31 de diciembre de 2016.

dec_2016_001__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CMC (Dec. CMC 20/02, Art. 6) - Montevideo, 15/VI/16.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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