Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-001-2017

DESIGNACIÓN DE LOS ÁRBITROS DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN (COMPLEMENTACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 05/16)

Decisão 1/2017 · 2017-01-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa, em complementação à Dec CMC 05/16, os integrantes brasileiros do Tribunal Permanente de Revisão — Dra. Nadia de Araujo como árbitra titular e Dr. Marcilio Toscano Franca Filho como suplente — com mandato até 17/XII/2018, nos termos do art. 18.2 do Protocolo de Olivos. Designa ainda a advogada paraguaia Gilda Susana Arrellaga Velilla como suplente, em substituição ao Dr. José Antonio Moreno Rodríguez (Dec CMC 05/16), com o mesmo termo final. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ÁRBITROS TPR
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
designa
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2017-01-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y las Decisiones N° 37/03, 30/05, 31/11 y 05/16 del Consejo del Mercado Común.

dec_2017_001__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR dispone en su Artículo 18.2 que cada Estado Parte designará un (1) árbitro titular y un (1) árbitro suplente para integrar el Tribunal Permanente de Revisión (TPR), por un período de dos (2) años, renovable por no más de dos períodos consecutivos.

dec_2017_001__pre_cons_2 · Considerando

Que el Artículo 4 del Anexo de la Decisión CMC Nº 30/05 establece que el mandato de los integrantes del TPR se contará a partir de la respectiva designación por el órgano competente del MERCOSUR.

dec_2017_001__pre_cons_3 · Considerando

Que mediante la Decisión CMC Nº 05/16 se formalizó la designación de los integrantes del TPR indicados por la República Argentina y por la República del Paraguay, respectivamente.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2017_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar como miembro titular del Tribunal Permanente de Revisión, a la Dra. Nadia de Araujo y como miembro suplente al Dr. Marcilio Toscano Franca Filho, ambos juristas de nacionalidad brasileña, con mandato hasta el 17 de diciembre de 2018.

dec_2017_001__art_2 · Artigo

Art. 2 - Designar como miembro suplente del Tribunal Permanente de Revisión a la Abogada Gilda Susana Arrellaga Velilla, de nacionalidad paraguaya, con mandato hasta el 17 de diciembre de 2018, en reemplazo del Dr. José Antonio Moreno Rodríguez designado por Decisión CMC N° 05/16.

dec_2017_001__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 05/I/17

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.