Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-001-2024

DESIGNACIÓN DE ÁRBITROS DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 1/2024 · 2024-03-20

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa o Dr. Eladio Ramón Loizaga Lezcano (Paraguai) como membro titular do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) para o período de 20/III/2024 a 20/III/2026, nos termos do art. 18.2 do Protocolo de Olivos. O mandato do árbitro anterior (Dec CMC 02/21, até 28/VII/2023) vinha sendo prorrogado automaticamente pelo mecanismo do art. 2 da Dec CMC 57/15 — a designação formal chegou com meses de defasagem. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
designa
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2024-03-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.