DEC-001-2026

RENOVACIÓN MANDATO DE ÁRBITRO DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 1/2026 · 2026-03-11

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Renova o mandato do Dr. Eladio Ramón Loizaga Lezcano (Paraguai) como membro titular do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) para o período de 20/III/2026 a 20/III/2028, na sequência da designação feita pela Dec CMC 01/24, conforme o art. 18.2 do Protocolo de Olivos e o art. 4, numeral 2, do Anexo da Dec CMC 10/24. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2026-03-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2026_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, el Protocolo Modificatorio del Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y las Decisiones N° 31/11, 57/15, 05/22, 01/24 y 10/24 del Consejo del Mercado Común.

dec_2026_001__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR dispone en su artículo 18.2 que cada Estado Parte designará un (1) árbitro titular y un (1) árbitro suplente para integrar el Tribunal Permanente de Revisión (TPR), por un período de dos (2) años, renovable por no más de dos (2) períodos consecutivos.

dec_2026_001__pre_cons_2 · Considerando

Que el artículo 4 numeral 2 del Anexo de la Decisión CMC Nº 10/24 establece que el mandato de los integrantes del TPR se contará a partir de la respectiva designación por el Consejo del Mercado Común.

dec_2026_001__pre_cons_3 · Considerando

Que, mediante la Decisión CMC N° 01/24, fue designado el miembro titular del TPR de la República del Paraguay, con mandato hasta el 20 de marzo de 2026.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2026_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Renovar el mandato del miembro titular del Tribunal Permanente de Revisión (TPR) para el período del 20 de marzo de 2026 al 20 de marzo de 2028 al Dr. Eladio Ramón Loizaga Lezcano (Paraguay).

dec_2026_001__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 11/III/26.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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