DEC-002-1993

NOTIFICACIÓN DE REGLAMENTOS TÉCNICOS

Decisão 2/1993 · 1993-07-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o GMC a estabelecer mecanismo pelo qual os Estados Partes notifiquem, com a maior antecedência possível e por meio da Secretaria Administrativa, os projetos de regulamentos técnicos nacionais que pretendam adotar. Prevê que os demais Estados Partes possam dirigir observações ao país notificante, a serem consideradas, na medida do possível, antes da adoção do regulamento. Mecanismo preventivo embrionário contra barreiras técnicas ao comércio, anterior aos sistemas de notificação mais estruturados que vieram depois.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTOS TÉCNICOS
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C1 · Regulamentos técnicos industriais
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1993-07-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1993_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, la Decisión Nº 1/92 del Consejo de Mercado Común y lo acordado en la III Reunión de Ministros de Economía y Presidentes de Bancos Centrales.

dec_1993_002__pre_cons_1 · Considerando

Que los reglamentos técnicos emitidos por los Estados Partes pueden afectar la libre circulación de productos;

dec_1993_002__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario prevenir la aparición de nuevas barreras técnicas al comercio;

dec_1993_002__pre_cons_3 · Considerando

Que hasta tanto se puedan establecer mecanismos más estrictos, es necesario establecer un mecanismo de información previa sobre los reglamentos técnicos;

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1993_002__art_1 · Artigo

Art. 1º.- Instruir al GMC para que tome las medidas necesarias a fin de que los Estados Partes notifiquen, a través de la Secretaría Administrativa, los proyectos de los reglamentos técnicos que se propongan adoptar con la mayor anticipación posible.

dec_1993_002__art_2 · Artigo

Art. 2º.- La Secretaría Administrativa del GMC remitirá a los Coordinadores Nacionales del Subgrupo 3 los proyectos de Reglamentos Técnicos que reciba.

dec_1993_002__art_3 · Artigo

Art. 3º.- Los Estados Partes notificados deberán dirigir observaciones al Estado Parte que se propone adoptar un Reglamento Técnico, las que serán tenidas en cuenta por dicho Estado en lo posible, al adoptar el Reglamento Técnico.

IV CMC - Asunción, 01/VII/93.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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