Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-002-1994

ACUERDO SOBRE TRANSPORTE DE MERCANCIAS PELIGROSAS EN EL MERCOSUR

Decisão 2/1994 · 1994-08-05

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Sem elo
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo sobre Transporte de Mercadorias Perigosas no MERCOSUL, que fixa requisitos mínimos de segurança — embalagem, identificação, documentação, treinamento de pessoal e aceitação recíproca de certificações entre Estados Partes — com base nas Recomendações da ONU e nas normas da OMI e da OACI para os modais marítimo e aéreo. Reserva a cada Estado Parte o direito de proibir a entrada de mercadoria perigosa específica mediante comunicação prévia aos demais. Solicita protocolização do Acordo na ALADI; hoje figura como derogada.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TRANSPORTE DE MERCANCÍAS PELIGROSAS
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1994-08-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 15 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.