Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-002-1996

PROTOCOLO DE ASISTENCIA JURÍDICA MUTUA EN ASUNTOS PENALES

Decisão 2/1996 · 1996-06-25

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, anexo à decisão, que disciplina a cooperação entre autoridades competentes dos Estados Partes para investigação de delitos e tramitação de procedimentos judiciais penais — abrangendo notificação de atos, produção de provas, localização de pessoas, medidas cautelares e entrega de bens. A assistência é canalizada por Autoridades Centrais designadas por cada país e pode ser negada em hipóteses como delito militar, político ou tributário. Norma que exige incorporação legislativa dos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ASUNTOS PENALES
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1996-06-25

Texto integral

Expressão em espanhol, 35 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.