DEC-002-2000

DÍA DEL MERCOSUR

Decisão 2/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a inclusão, no calendário escolar dos Estados Partes, do dia 26 de março — data da assinatura do Tratado de Assunção — como Dia do MERCOSUL, com o objetivo de fortalecer a identidade regional. Solicita aos Estados Partes que incorporem a data em seus calendários escolares nacionais, com prazo de incorporação da própria decisão até 1º de janeiro de 2001.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EDUCACIÓN
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J2 · Educação, cultura e línguas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

dec_2000_002__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de fortalecer la identidad regional y una conciencia favorable al proceso de integración.

Lo acordado en la XVIII Reunión de Ministros de Educación del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la inclusión en el Calendario Escolar de los Estados Partes el día 26 de Marzo, fecha de la firma del Tratado de Asunción, como DIA DEL MERCOSUR.

dec_2000_002__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los Estados Partes la inclusión en los respectivos calendarios escolares del día 26 de marzo como el Día del MERCOSUR.

dec_2000_002__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCORSUR incorporarán la presente Decisión a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del día 1º de enero de 2001.

XVIII CMC, Buenos Aires 29/06/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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