DEC-002-2001

ACUERDO MARCO SOBRE MEDIO AMBIENTE DEL MERCOSUR

Decisão 2/2001 · 2001-06-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: M · Meio ambiente, clima e desenvolvimento sustentável

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo Marco sobre Meio Ambiente do MERCOSUL, estabelecendo o marco jurídico para as ações de proteção ambiental e conservação dos recursos naturais na região, com base na cooperação entre os Estados Partes para o desenvolvimento sustentável. Por regulamentar aspectos de organização e funcionamento do bloco, dispensa incorporação aos ordenamentos jurídicos internos.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MEDIO AMBIENTE
Matéria editorial: M · Meio ambiente, clima e desenvolvimento sustentável
Subcategoria: M1 · Governança ambiental
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2001-06-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2001_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución No 38/95 del Grupo Mercado Común y la Recomendación No 01/01 del SGT No 6 “Medio Ambiente”.

dec_2001_002__pre_cons_1 · Considerando

La importancia de la temática ambiental en la agenda de consolidación y profundización del MERCOSUR;

dec_2001_002__pre_cons_2 · Considerando

Que es fundamental posibilitar el desarrollo sustentable mediante la cooperación entre los Estados Partes del MERCOSUR con vistas a mejorar la calidad ambiental en la región;

La necesidad de contar con un marco jurídico para reglamentar las acciones de protección del medio ambiente y la conservación de los recursos naturales del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2001_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Acuerdo Marco sobre Medio Ambiente del MERCOSUR”, que figura en Anexo y es parte de la presente Decisión.

dec_2001_002__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XX CMC - Asunción, 22/VI/01

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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