DEC-002-2003

MEDIDAS EXCEPCIONALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO

Decisão 2/2003 · 2003-06-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza, em caráter excepcional e transitório até 31/12/2003, alíquotas de importação diferenciadas do AEC/TEC para bens de capital extrazona: a Argentina aplica os níveis do Anexo V do Decreto 690/2002; o Paraguai fica facultado a fixar 0% ou 6% conforme o caso, para as posições tarifárias de bens de capital da Nomenclatura Comum do MERCOSUL; e o Uruguai aplica 0% aos bens listados no Decreto 004/003. Exemplo de flexibilização assimétrica e temporária da tarifa externa comum, restrita a bens de capital e dispensada de incorporação por regular aspectos de funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-06-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 07/94, 22/94, 01/01 y 25/02 del Consejo del Mercado Común.

dec_2003_002__pre_cons_1 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común examinó las medidas coyunturales específicas solicitadas por los Gobiernos de Argentina, Paraguay y Uruguay.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Facultar a la República Argentina la aplicación, en carácter excepcional y transitorio, hasta el 31/12/03, a las importaciones originarias de países no miembros del MERCOSUR, de las alícuotas de importación especificadas para los bienes de capital listados en el Anexo V del Decreto N° 690, de 26 de abril de 2002.

dec_2003_002__art_2 · Artigo

Art. 2 - Facultar a la República del Paraguay, en carácter excepcional y transitorio hasta el 31/12/03, la aplicación de los niveles de 0% (cero por ciento) y 6% (seis por ciento) según cada caso, en concepto de arancel a las importaciones de bienes de capital originarias de países no miembros del MERCOSUR. El Paraguay queda facultado a establecer los mencionados niveles arancelarios a las posiciones arancelarias identificadas como bienes de capital en la Nomenclatura Común del MERCOSUR.

dec_2003_002__art_3 · Artigo

Art. 3 - Facultar a la República Oriental del Uruguay, en carácter excepcional y transitorio hasta el 31/12/03, la aplicación de los niveles de 0% (cero por ciento), en concepto de arancel a las importaciones originarias de países no miembros del MERCOSUR de los bienes especificados en el Decreto N° 004/003.

dec_2003_002__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXIV CMC - Asunción, 17/VI/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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