DEC-002-2004

INTEGRACIÓN DE PROCESOS PRODUCTIVOS EN VARIOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR CON UTILIZACIÓN DE MATERIALES NO ORIGINARIOS

Decisão 2/2004 · 2004-05-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Encarrega a Comissão de Comércio do MERCOSUL de elevar ao GMC, para aprovação no CMC seguinte, uma norma que facilite a livre circulação de bens não originários utilizados na integração de cadeias produtivas entre Estados Partes, considerando as propostas nacionais já apresentadas sobre acumulação de processos produtivos. Norma de encaminhamento, sem regra substantiva própria sobre acumulação de origem; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PROCESOS PRODUCTIVOS
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2004-05-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2004_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 20/02 y 01/04 del Consejo del Mercado Común.

dec_2004_002__pre_cons_1 · Considerando

Que el objetivo del perfeccionamiento de la unión aduanera supone avanzar en la libre circulación de mercaderías originarias en el mercado ampliado.

dec_2004_002__pre_cons_2 · Considerando

Que el establecimiento de un régimen para la acumulación de origen de mercaderías producidas en más de un Estado Parte, permitirá un desarrollo de la complementación productiva y un mayor aprovechamiento de los acuerdos que el MERCOSUR realice con terceros países.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2004_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Encomiéndase a la Comisión de Comercio para que eleve al GMC, para su aprobación en el próximo CMC, una norma que facilite la libre circulación de bienes no originarios producidos en algún Estado Parte necesarios para la integración de las cadenas productivas en el MERCOSUR, teniendo en cuenta, entre otras, las propuestas presentadas por los Estados Partes respecto a la acumulación de procesos productivos.

dec_2004_002__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6) - Montevideo, 06/V/04

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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