Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-002-2005

MECANISMO DE INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN ENTRE LA SECRETARÍA DEL MERCOSUR Y LA COMISIÓN PARLAMENTARIA CONJUNTA

Decisão 2/2005 · 2005-06-19

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Institui mecanismo pelo qual a Secretaria do MERCOSUL remete à Comissão Parlamentar Conjunta, por meio da Secretaria Administrativa Parlamentar Permanente, todos os projetos de normas que exijam tratamento parlamentar e cópia de toda a normativa aprovada que demande trâmite legislativo. Solicita à CPC que informe, ao menos duas vezes por semestre, o estado dos trâmites de aprovação legislativa da normativa MERCOSUL em cada Estado Parte. Visa agilizar a incorporação parlamentar do direito derivado do bloco; dispensa incorporação própria por regular funcionamento institucional.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2005-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.