Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-002-2006

REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN

Decisão 2/2006 · 2006-07-21

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a lista de setores identificados pela CCM (Anexo) como prioritários para a elaboração de Regimes Especiais de Importação harmonizados, após o prazo para eliminação dos regimes aduaneiros especiais unilaterais (fixado pela Dec CMC 69/00 e prorrogado até 31/12/2007 pela Dec CMC 33/05). Instrui a CCM a desenvolver esses regimes comuns e elevá-los ao GMC até o último encontro do primeiro semestre de 2007, podendo a própria CCM ampliar a lista por Diretriz. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
REGIMENES ESPECIALES
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B5 · Zonas francas e regimes aduaneiros especiais
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.