DEC-002-2008

PROCEDIMIENTO PARA DIRIMIR DIVERGENCIAS TÉCNICAS EN MATERIA DE VALORACIÓN ADUANERA EN EL MERCOSUR

Decisão 2/2008 · 2008-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Procedimento para dirimir divergências técnicas em matéria de valoração aduaneira no MERCOSUL, no âmbito do Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC/art. VII do GATT 1994 (incorporado pela Dec CMC 13/07). Estabelece que decisões técnicas gerais das Aduanas nacionais sejam comunicadas aos Coordenadores Nacionais do Comitê Técnico nº 2 em até 30 dias corridos, registradas em ata e, quando relevantes, submetidas a Parecer de Valoração para harmonizar sua aplicação entre os Estados Partes. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2008-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2008_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 13/07 del Consejo del Mercado Común;

dec_2008_002__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante la Decisión CMC N° 13/07 se adoptó en el ámbito del MERCOSUR el Acuerdo Relativo a la Aplicación del Artículo VII del Acuerdo General sobre Aranceles Aduaneros y Comercio de 1994 (GATT), y se aprobó la Norma de Aplicación sobre la Valoración Aduanera de las Mercaderías;

dec_2008_002__pre_cons_2 · Considerando

Que a efectos de garantizar la correcta interpretación y aplicación del Acuerdo sobre Valoración Aduanera de la Organización Mundial del Comercio por cada uno de los Estados Partes, resulta pertinente establecer el “Procedimiento para dirimir divergencias técnicas en materia de valoración aduanera en el MERCOSUR”;

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2008_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Procedimiento para dirimir divergencias técnicas en materia de valoración aduanera en el MERCOSUR”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2008_002__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXV CMC - San Miguel de Tucumán, 30/VI/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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