DEC-002-2017

FUNCIONAMIENTO DE LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR

Decisão 2/2017 · 2017-03-09

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Suspende transitoriamente a aplicação do artigo 3º da Decisão CMC 30/03, permitindo que as reuniões ordinárias da Comissão de Comércio do MERCOSUL passem a ser realizadas no Estado Parte em exercício da Presidência Pro Tempore, em vez da sede fixa até então prevista. Norma organizacional de caráter transitório; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: suspende
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-03-09

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 30/03 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 61/96 del Grupo Mercado Común.

dec_2017_002__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta conveniente celebrar transitoriamente las reuniones ordinarias de la Comisión de Comercio del MERCOSUR en el Estado Parte en ejercicio de la Presidencia Pro Tempore. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2017_002__art_1 · Artigo

Art. 1.- Suspender transitoriamente la aplicación del artículo 3 de la Decisión CMC N° 30/03.

dec_2017_002__art_2 · Artigo

Art. 2.- La presente Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de organización o funcionamiento del MERCOSUR. CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Buenos Aires, 09/III/17

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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