Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-002-2019

ACUERDO OPERATIVO PARA LA IMPLEMENTACIÓN DE MECANISMOS DE INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN MIGRATORIA ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 2/2019 · 2019-07-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do projeto de Acordo Operativo para implementação de mecanismos de intercâmbio de informação migratória entre os Estados Partes, elaborado pela Reunião de Ministros do Interior e Segurança (RMIS), com o objetivo de agilizar o trânsito fronteiriço, reduzir exigências documentais de residência e apoiar o combate ao crime transnacional organizado (tráfico de pessoas, contrabando de migrantes, terrorismo, falsificação documental). O CMC recomenda aos Estados Partes a assinatura do Acordo, cuja vigência seguirá o disposto em seu próprio artigo 9º. A Decisão em si dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
-
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J3 · Migração, residência e cidadania
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2019-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2019_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 36/04 del Consejo del Mercado Común

dec_2019_002__pre_cons_1 · Considerando

Que es de interés de los Estados Partes intensificar la cooperación en materia migratoria, profundizando la integración regional y los compromisos existentes en el marco de la movilidad internacional de personas.

dec_2019_002__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario institucionalizar y ejecutar mecanismos de intercambio de información, con el objetivo de facilitar la movilidad internacional de personas, agilizar el tránsito por las fronteras y reducir los requisitos documentales de tramitación de residencia requeridos al migrante en el marco de los acuerdos sobre residencia firmados en el ámbito del MERCOSUR.

dec_2019_002__pre_cons_3 · Considerando

Que es esencial contar con un mecanismo ágil y oportuno de intercambio de información para hacer frente a las actividades del crimen transnacional organizado y para prevenir eficazmente delitos vinculados fundamentalmente a la trata de personas, al tráfico ilícito de migrantes, las actividades terroristas y la falsificación de documentación, en un marco de seguridad pública, fronteriza y regional.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2019_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el texto del proyecto de “Acuerdo operativo para la implementación de mecanismos de intercambio de información migratoria entre los Estados Partes del MERCOSUR”, elevado por la Reunión de Ministros del Interior y Seguridad (RMIS) que consta como Anexo de la presente Decisión.

dec_2019_002__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Consejo del Mercado Común recomienda a los Estados Partes la suscripción del Acuerdo mencionado en el artículo anterior.

dec_2019_002__art_3 · Artigo

Art. 3 - La vigencia del Acuerdo adjunto se regirá por lo que establece su artículo 9°.

dec_2019_002__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o funcionamiento del MERCOSUR.

LIV CMC - Santa Fe, 16/VII/2019.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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