Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-003-1991

TÉRMINOS DE REFERENCIA PARA ACUERDOS SECTORIALES

Decisão 3/1991 · 1991-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Define os termos de referência dos Acordos Setoriais do MERCOSUL, instrumento facultativo negociado por setores produtivos para acelerar a integração e a complementação intrassetorial, fixando objetivos como racionalização de investimentos, aumento de competitividade e harmonização metrológica. Veda a formação de cartéis, restrições quantitativas e outras barreiras não tarifárias, e estabelece que cláusulas de aprofundamento tarifário vinculadas ao Programa de Liberação Comercial caducam quando os produtos atingem os níveis tarifários nele previstos. Norma fundacional de 1991 sobre um dos instrumentos originais de integração setorial; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ACUERDOS SECTORIALES
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 18 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.