DEC-003-1993

APOYO A LA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DEL GMC

Decisão 3/1993 · 1993-07-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Solicita aos Ministérios das Relações Exteriores de cada Estado Parte que designem, junto às respectivas Representações na ALADI, um funcionário diplomático e dois funcionários administrativos para reforçar a Secretaria Administrativa do Grupo Mercado Comum. Os funcionários diplomáticos cumprirão as funções que lhes forem atribuídas pelo GMC, enquanto os administrativos colaborarão nas atividades solicitadas pelo Diretor da Secretaria. Norma de estruturação de pessoal da fase inicial do bloco; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SECRETARIA ADMINISTRATIVA DEL GMC
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1993-07-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1993_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: Los Artículos 10, 13 y 15 del Tratado de Asunción, la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y, la Recomendación de la Primera Reunión del Grupo Ad-Hoc Aspectos Institucionales,

dec_1993_003__pre_cons_1 · Considerando

Los avances registrados en la conformación del Mercado Común y que con tal motivo el Grupo Mercado Común ha incrementado los requerimientos a la Secretaría Administrativa,

dec_1993_003__pre_cons_2 · Considerando

Que la Secretaría Administrativa debe contar con los recursos humanos adecuados para atender las tareas que le encomiende el Grupo Mercado Común;

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1993_003__art_1 · Artigo

ART. 1 - Solicitar a los Ministerios de Relaciones Exteriores de cada Estado Parte que designen, en sus Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración, a un funcionario diplomático y dos funcionarios administrativos para que coadyuven en las actividades que debe desarrollar la Secretaría Administrativa del Grupo Mercado Común.

dec_1993_003__art_2 · Artigo

ART. 2 - Los funcionarios designados de conformidad con el Artículo anterior realizarán sus actividades en la sede de la Secretaría Administrativa del Grupo Mercado Común.

dec_1993_003__art_3 · Artigo

ART. 3 - Los funcionarios diplomáticos designados por cada Estado Parte tendrán las funciones que le encomiende el GMC.

dec_1993_003__art_4 · Artigo

ART. 4 - Los funcionarios administrativos designados en virtud del Artículo 1 colaborarán en todas las actividades que les sean solicitadas por el Director de la Secretaría Administrativa.

IV CMC - Asunción, 1/VII/93.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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