Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-003-1994

RESTRICCIONES NO ARANCELARIAS

Decisão 3/1994 · 1994-08-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Registra, nos Anexos I e II, a relação de restrições não arancelárias às importações e exportações intra-MERCOSUL, distinguindo as já harmonizadas das ainda a eliminar ou harmonizar, com prazo fixado para 31/12/1994. Determina que, até a harmonização completa, os Estados Partes não apliquem ao comércio recíproco condições mais restritivas que as vigentes para o comércio interno e externo, e atribui aos Subgrupos de Trabalho e à Reunião Especializada de Meio Ambiente o acompanhamento do processo. Norma histórica de 1994, marco do Cronograma de Las Leñas na desmontagem de barreiras não tarifárias.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
RESTRICCIONES NO ARANCELARIAS
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A5 · Acesso a mercados de bens
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1994-08-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.