DEC-003-1996

ACUERDO DE COMPLEMENTACION ECONOMICA MERCOSUR-CHILE

Decisão 3/1996 · 1996-06-25

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto e os anexos do Acordo de Complementação Econômica MERCOSUL-Chile, celebrado no âmbito da ALADI, com entrada em vigor fixada para 1º de outubro de 1996, e solicita aos governos dos Estados Partes que instruam suas Representações na ALADI a protocolizar o acordo. Marca a constituição de uma zona de livre comércio entre o bloco e o Chile, um dos primeiros acordos externos relevantes do MERCOSUL, com incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RELACIONAMIENTO EXTERNO
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-06-25

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1996_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO : El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y el Tratado de Montevideo de 1980.

CONSIDERANDO

Que los Estados Partes del MERCOSUR, al suscribir el Tratado de Asunción, han dado un paso significativo para desarrollar en forma progresiva la integración de América Latina según los objetivos del Tratado de Montevideo de 1980.

Que la constitución de una Zona de Libre Comercio con la República de Chile permitirá a ambas Partes profundizar, en forma sustancial, las relaciones económicas y de cooperación existentes.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE

dec_1996_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el texto del Acuerdo de Complementación Económica MERCOSUR-Chile y los respectivos anexos, que entrarán en vigencia el 1º de octubre de 1996.

dec_1996_003__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los Gobiernos de los Estados Partes que instruyan a sus respectivas Representaciones ante ALADI para que protocolicen, en el ámbito de la Asociación, el Acuerdo mencionado en el Artículo 1 de la presente Decisión.

X CMC, San Luis, 25/VI/1996.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.