Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-003-1998

ACUERDO SOBRE ARBITRAJE COMERCIAL INTERNACIONAL DEL MERCOSUR

Decisão 3/1998 · 1998-07-24

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, anexo à decisão, que regula a arbitragem como meio alternativo privado de solução de controvérsias oriundas de contratos comerciais internacionais entre pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com conexão com mais de um Estado Parte. Define conceitos centrais — convenção arbitral, tribunal arbitral, sede do tribunal — e delimita o âmbito material e espacial de aplicação do acordo. Instrumento de harmonização da resolução extrajudicial de disputas comerciais intrazona, com incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARBITRAJE COMERCIAL
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1998-07-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 31 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.