DEC-003-1999

INCORPORACIÓN LEGISLATIVA DE LA NORMATIVA MERCOSUR

Decisão 3/1999 · 1999-06-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Solicita à Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL que, por seu intermédio, realize as gestões necessárias junto aos Poderes Legislativos dos Estados Partes para acelerar os procedimentos internos de incorporação da normativa MERCOSUL que exija aprovação legislativa. Norma de impulso institucional voltada a reduzir o descompasso entre a aprovação de normas no bloco e sua efetiva vigência interna; dispensa incorporação própria.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INCORPORACIÓN
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H3 · Incorporação, vigência e revisão normativa
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1999-06-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1999_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones N° 22/98 y N° 43/99 del Grupo Mercado Común y el punto 4 del Acta de la XXX Reunión del Grupo Mercado Común, celebrada en Buenos Aires entre los días 21 y 22 de julio de 1998.

dec_1999_003__pre_cons_1 · Considerando

La importancia que reviste la incorporación de la Normativa MERCOSUR al derecho interno de los Estados Partes, en orden a la consolidación de la Unión Aduanera.

dec_1999_003__pre_cons_2 · Considerando

Que la Comisión Parlamentaria Conjunta del MERCOSUR es el órgano representativo de los Parlamentos de los Estados Partes.

dec_1999_003__pre_cons_3 · Considerando

Que una de las funciones de la Comisión Parlamentaria Conjunta, atribuida en el Protocolo de Ouro Preto, es la de acelerar los procedimientos internos en los Estados Partes para la pronta entrada en vigor de las normas emanadas de los órganos del MERCOSUR previstos en el Art. N° 2 del Protocolo de Ouro Preto.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1999_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Solicitar a la Comisión Parlamentaria Conjunta del MERCOSUR, para que, por su intermedio, se efectúen las gestiones necesarias ante los Poderes Legislativos de los Estados Partes, a fin de acelerar los procedimientos internos necesarios para la incorporación de la Normativa MERCOSUR que requiera aprobación legislativa.

XVI CMC - Asunción, 15/VI/99

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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