DEC-003-2001

PROGRAMA DE ACCIÓN DEL MERCOSUR AL COMBATE DE LOS ILÌCITOS EN EL COMERCIO INTERNACIONAL

Decisão 3/2001 · 2001-06-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Programa de Ação do MERCOSUL de Combate aos Ilícitos no Comércio Internacional, com medidas como comunicação e transmissão de dados entre sistemas informatizados de gestão aduaneira (prazo até 31/12/2001), intercâmbio de informações sobre operações aduaneiras, operadores habilitados e de alto risco, controles simultâneos nas Áreas de Controle Integrado e uso de inspeção não intrusiva e código de barras. Instrui o Grupo Mercado Comum a desenvolver os mecanismos de implementação e acompanhamento. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMERCIO INTERNACIONAL
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B4 · Facilitação, documentos e dados
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2001-06-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2001_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 87/00 y Nº 10/01 del Grupo Mercado Común.

dec_2001_003__pre_cons_1 · Considerando

Que el contrabando y otros ilícitos en el comercio internacional imponen serio riesgo a la seguridad y al bienestar de las sociedades de los Estados Partes;

dec_2001_003__pre_cons_2 · Considerando

Que esos ilícitos constituyen grave amenaza a la sustentabilidad de las economías de la subregión, al desestimular la generación de empleos formales inversión directa, dañar el papel recaudador de tributos de los Estados Partes, los cuales revierten para la atención de anhelos legítimos de sus poblaciones;

dec_2001_003__pre_cons_3 · Considerando

Que es imprescindible que el MERCOSUR cuente con un Programa de Acción destinado a combatir esos ilícitos, que pueda orientar iniciativas conjuntas e individuales de los Estados Partes.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2001_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Programa de Acción del MERCOSUR al Combate de los Ilícitos en el Comercio Internacional“, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2001_003__art_2 · Artigo

Art. 2 - Instruir al Grupo Mercado Común a desarrollar los mecanismos necesarios para implementar el Programa de Acción así como el seguimiento del mismo.

dec_2001_003__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización del funcionamiento del MERCOSUR.

XX CMC - Asunción, 22/VI/2001

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.