DEC-003-2003

NORMA DE TRAMITACIÓN DE DECISIONES DE CARÁCTER GENERAL SOBRE CLASIFICACIÓN ARANCELARIA DE MERCADERÍAS DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR

Decisão 3/2003 · 2003-06-18

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a Norma de Tramitação de Decisões de Caráter Geral sobre Classificação Tarifária de Mercadorias da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, disciplinando a comunicação entre administrações aduaneiras das decisões nacionais de classificação — em até 60 dias — e sua eventual submissão ao Comitê Técnico nº 1 para parecer, com prazo de até 30 dias para os Estados Partes indicarem as decisões sobre as quais desejam parecer. Revoga a Decisão CMC 26/94 e a Resolução GMC 81/93. Dispensa incorporação; norma hoje derrogada e substituída por revisão posterior do procedimento.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CLASIFICACIÓN ARANCELARIA
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A4 · Classificação e ditames tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-06-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 26/94 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 81/93 del Grupo Mercado Común.

dec_2003_003__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de ajustar la "Norma de Tramitación de Decisiones de Carácter General sobre Clasificación Arancelaria de Mercaderías de la Nomenclatura Común del MERCOSUR".

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la "Norma de Tramitación de Decisiones de Carácter General sobre Clasificación Arancelaria de Mercaderías de la Nomenclatura Común del MERCOSUR", que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2003_003__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derógase la Decisión N° 26/94 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 81/93 del Grupo Mercado Común.

dec_2003_003__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXIV CMC - Asunción, 17/VI/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.