Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-003-2004

FUNCIONAMIENTO DE LA COMISIÓN DE REPRESENTANTES PERMANENTES DEL MERCOSUR Y DE SU PRESIDENCIA

Decisão 3/2004 · 2004-05-06

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza o Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM) a realizar, diretamente ou por delegação, contratações de pessoal, aquisição de bens e serviços e abertura de contas bancárias necessárias ao funcionamento da CRPM e de sua Presidência. Os gastos correm por conta do orçamento da respectiva Presidência da CRPM, e as contratações de pessoal ficam vinculadas à duração de cada mandato presidencial. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
COMISIÓN DE REPRESENTANTES PERMANENTES
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J3 · Migração, residência e cidadania
Ação
autoriza
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2004-05-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.