Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-003-2006

REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN

Decisão 3/2006 · 2006-07-21

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Dispensa da obrigação de eliminação total (fixada pela Dec CMC 69/00 e prorrogada pela Dec CMC 33/05) os regimes especiais de importação unilaterais listados em anexo, por seu impacto econômico limitado ou finalidade não comercial, permitindo que Estados Partes sem regimes equivalentes adotem novos regimes similares, sob condições e sem ampliação unilateral de benefícios. Determina que o anexo seja atualizado por Diretrizes da CCM, exige reporte semestral de dados de importação (posição, volume, valor FOB/CIF, origem) e fixa protocolização na ALADI (ACE 18) e incorporação pelos Estados Partes até 1/1/2008. O texto registra assimetria já consolidada no tema, com regimes especiais prorrogados até 2010 apenas para Paraguai e Uruguai.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
REGÍMENES ESPECIALES
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B5 · Zonas francas e regimes aduaneiros especiais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 16 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.