Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-003-2017

PROTOCOLO DE COOPERACIÓN Y FACILITACIÓN DE INVERSIONES INTRA-MERCOSUR

Decisão 3/2017 · 2017-04-07

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-MERCOSUL, destinado a promover ambiente transparente, ágil e favorável aos investimentos mútuos entre os Estados Partes, e recomenda aos Estados Partes sua assinatura. Revoga a Decisão CMC 11/93. A vigência do Protocolo segue seu próprio artigo 26, e a Decisão que o aprova dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INVERSIONES
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E2 · Investimento, capital e pagamentos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2017-04-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.