DEC-003-2018

RÉGIMEN ADUANERO DE EQUIPAJE EN EL MERCOSUR

Decisão 3/2018 · 2018-10-09

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o regime aduaneiro de bagagem de viajantes do MERCOSUL, substituindo os incisos 2 e 3 do artigo 9 do Anexo da Decisão CMC 53/08. Eleva para US$ 500 a isenção para outros bens do viajante que ingressa por via aérea ou marítima, e fixa em US$ 300 o piso mínimo de franquia que os Estados Partes podem estabelecer para fronteira terrestre. Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 08/04/2019.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2018-10-09

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2018_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 53/08 del Consejo del Mercado Común.

dec_2018_003__pre_cons_1 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común ha reafirmado el compromiso de consolidar la Unión Aduanera y establecer un Mercado Común.

dec_2018_003__pre_cons_2 · Considerando

Que, a tal efecto, son necesarios procedimientos armonizados para el tratamiento aduanero del equipaje de viajeros, con vistas a la consolidación de la Unión Aduanera.

dec_2018_003__pre_cons_3 · Considerando

Que se hace necesaria la actualización de los montos establecidos en los numerales 2 y 3 del artículo 9 del Anexo de la Decisión CMC N° 53/08.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2018_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustituir el artículo 9 numeral 2 del Anexo de la Decisión CMC N° 53/08 por el siguiente:

“2. Además de los bienes mencionados en el numeral 1, el viajero que ingrese a un Estado Parte por vía aérea o marítima tendrá una exención para otros objetos, hasta el límite de US$ 500 (quinientos dólares estadounidenses) o su equivalente en otra moneda.”

dec_2018_003__art_2 · Artigo

Art. 2 - Sustituir el artículo 9 numeral 3 del Anexo de la Decisión CMC N° 53/08 por el siguiente:

“3. En los casos de frontera terrestre, los Estados Partes podrán fijar una franquicia no inferior a US$ 300 (trescientos dólares estadounidenses) o su equivalente en otra moneda."

dec_2018_003__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 08/IV/2019.

CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 09/X/18.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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