Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-003-2019

ACUERDO SOBRE EL MECANISMO DE COOPERACIÓN CONSULAR ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS

Decisão 3/2019 · 2019-07-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre Assuntos Consulares e Jurídicos, ampliando e atualizando o mecanismo original da Decisão CMC 35/00. O acordo permite que nacionais dos Estados Partes e Associados recorram à representação consular de qualquer outra Parte quando não houver representação própria no local, em casos de vulnerabilidade, privação de liberdade, repatriação ou catástrofes. O CMC apenas recomenda a assinatura aos Estados Partes; a Decisão em si dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
COOPERACIÓN CONSULAR
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2019-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 22 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.