DEC-004-1992

VALORES Y TOLERANCIAS DE CONTENIDOS DE PRODUCTOS INDUSTRIALIZADOS PREMEDIDOS

Decisão 4/1992 · 1992-06-27

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes aceitem, até que sejam harmonizados, os valores e tolerâncias de conteúdo dos produtos industrializados pré-medidos conforme as respectivas legislações nacionais vigentes, para facilitar o comércio intrabloco. Fixa vigência até 31 de dezembro de 1994, com o processo de harmonização a prosseguir ininterruptamente durante o período de transição. Incorporação era exigida; norma hoje derrogada e superada por sua própria data-limite.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRODUCTOS INDUSTRIALIZADOS
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C3 · Metrologia e produtos pré-medidos
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1992-06-27

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1992_004__pre_1 · Preâmbulo

MERCOSUR/CMC/DEC Nº 4/92

VISTO

El artículo 10mo. del Tratado de Asunción suscripto el 26 de marzo de 1991 y lo acordado en la III Reunión de Ministros de Economía y Presidentes de Bancos Centrales, celebrada en Buenos Aires el 22 de Mayo de 1992, y

CONSIDERANDO

Que las legislaciones nacionales vigentes difieren en cuanto a los valores y tolerancias de los contenidos de los productos industrializados premedidos;

Que es necesario facilitar el intercambio comercial entre los Estados Partes;

Que debe asegurarse a los consumidores el derecho de no ser inducidos a error o engaño;

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1992_004__art_1 · Artigo

ARTICULO 1ro.- Los Estados Partes deberán aceptar los valores y tolerancias de los contenidos de los productos industrializados premedidos, tal como sean comercializados internamente según las legislaciones nacionales vigentes, hasta que se proceda a su armonización.

dec_1992_004__art_2 · Artigo

ARTICULO 2do.- El proceso de armonización objeto de esta Decisión deberá continuar ininterrumpidamente durante el período de transición.

dec_1992_004__art_3 · Artigo

ARTICULO 3ro.- Esta Decisión no será de aplicación para los productos armonizados en relación a valores y tolerancias de sus contenidos. Cuando hayan sido armonizados pero mientras dicha armonización no esté vigente, será de aplicación el Artículo 1ro. durante el periodo de adecuación.

dec_1992_004__art_4 · Artigo

ARTICULO 4to.- Esta Decisión tendrá vigencia hasta el 31 de Diciembre de 1994.

II CMC - Las Leñas, 27/VI/92

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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