Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-004-1996

ACUERDO SEDE ENTRE LA REPUBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY Y EL MERCADO COMUN DEL SUR (MERCOSUL) PARA EL FUNCIONAMIENTO DE LA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR

Decisão 4/1996 · 1996-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo de Sede entre o Uruguai e o MERCOSUL para o funcionamento da Secretaria Administrativa do MERCOSUL em Montevidéu, cumprindo o artigo 36 do Protocolo de Ouro Preto. O Acordo estabelece a capacidade jurídica, a imunidade de jurisdição e a inviolabilidade da sede e dos arquivos da Secretaria, prerrogativas concedidas não em benefício pessoal, mas para garantir o cumprimento de suas funções. Dispensa incorporação por regular a organização do bloco.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ACUERDO DE SEDE
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H5 · Designações, sedes, privilégios e representação interna
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1996-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 33 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.