DEC-004-1997

VERSIÓN ESPAÑOL Y FE DE ERRATAS DEL REGLAMENTO RELATIVO A LA APLICACIÓN DE MEDIDAS DE SALVAGUARDIA A LAS IMPORTACIONES PROVENIENTES DE PAÍSES NO MIEMBROS DEL MERCADO COMÚN DEL SUR

Decisão 4/1997 · 1997-06-19

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a Fé de Erratas da versão em português e, já corrigidas, as versões em espanhol e português do Regulamento de Aplicação de Medidas de Salvaguarda às importações provenientes de países não membros do MERCOSUL, originalmente aprovado pela Dec CMC 17/96. Trata-se de ajuste linguístico e formal, sem alterar o conteúdo substantivo do regime de salvaguardas. Segue EN INCORPORACIÓN desde 1997, no mesmo padrão de incompletude que marca historicamente o instrumento comum de salvaguardas do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MEDIDAS DE SALVAGUARDIA
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A3 · Antidumping, subsídios e salvaguardas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1997_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº17/96 del Consejo del Mercado Común, y la Propuesta Nº 8/97 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dec_1997_004__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión CMC Nº 17/96 aprobó el Reglamento Relativo a la Aplicación de Medidas de Salvaguardia a las Importaciones Provenientes de Países No Miembros del Mercado Común del Sur (MERCOSUR), en idioma portugués.

dec_1997_004__pre_cons_2 · Considerando

Que en el Art. 3 de la referida Decisión se instruyó a la Comisión de Comercio del MERCOSUR a elaborar la versión en español del mencionado Reglamento.

Se procedió a algunos ajustes de forma en la versión en portugués del Reglamento Relativo a la Aplicación de Medidas de Salvaguardia a las Importaciones Provenientes de Países No Miembros del Mercado Común del Sur (MERCOSUR).

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1997_004__art_1 · Artigo

Art. 1 Aprobar la Fe de Erratas de la versión en portugués del Reglamento Relativo a la Aplicación de Medidas de Salvaguardia a las Importaciones Provenientes de Países No Miembros del Mercado Común del Sur (MERCOSUR), que consta como Anexo I y forma parte de la presente Decisión.

dec_1997_004__art_2 · Artigo

Art. 2 Aprobar la versión en español y la versión en portugués del Reglamento relativo a la aplicación de Medidas de Salvaguardia a las importaciones Provenientes de Países No Miembros del Mercado Común del Sur (MERCOSUR), que constan como Anexo II y forman parte de la presente Decisión, y que incorporan la Fe de Erratas a que hace referencia el Art. I de la presente Decisión.

XII GMC - Asunción, 18/VI/97

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.