Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-004-1998

ACUERDO SOBRE ARBITRAJE COMERCIAL INTERNACIONAL ENTRE EL MERCOSUR, LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 4/1998 · 1998-07-24

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura, pelo MERCOSUL em conjunto com Bolívia e Chile, do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, elaborado com base na Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional e na Lei Modelo da UNCITRAL. O Acordo regula a arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias privadas oriundas de contratos comerciais internacionais entre pessoas físicas ou jurídicas de direito privado dos países signatários. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARBITRAJE COMERCIAL
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1998-07-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 31 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.