DEC-004-1999

ACUERDO DE ADMISIÓN DE TÍTULOS Y GRADOS UNIVERSITARIOS PARA EL EJERCICIO DE ACTIVIDADES ACADÉMICAS EN LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 4/1999 · 1999-06-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, nas versões em espanhol e português, o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, texto substitutivo firmado na Primeira Reunião de Ministros de Educação, e revoga as Decisões CMC 3/97, 26/97 e 11/98 que tratavam da matéria. Consolida em um único instrumento o regime de reconhecimento acadêmico de títulos universitários entre os quatro países.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EDUCACIÓN
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J2 · Educação, cultura e línguas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-06-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1999_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 3/97, N° 26/97 y N° 11/98 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 43/99 del Grupo Mercado Común.

dec_1999_004__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario establecer instrumentos jurídicos que orienten la definición de políticas y estrategias comunes para el desarrollo de la educación regional.

dec_1999_004__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes reconocen la necesidad de establecer mecanismos que faciliten el ejercicio de actividades académicas en la región.

dec_1999_004__pre_cons_3 · Considerando

Que en la Primera Reunión de Ministros de Educación de los Estados Partes del MERCOSUR se acordó un texto sustitutivo del “Protocolo de Admisión de Títulos y Grados Universitarios para el Ejercicio de Actividades Académicas en los Estados Partes del MERCOSUR”, firmado en la ciudad de Asunción el 19 de junio de 1997 y de su anexo suscrito en Montevideo el 15 de diciembre de 1997.

dec_1999_004__pre_cons_4 · Considerando

Que en consecuencia es necesario sustituir las Decisiones N° 3/97, N° 26/97 y N° 11/98.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1999_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Acuerdo de Admisión de Títulos y Grados Universitarios para el Ejercicio de Actividades Académicas en los Estados Partes del MERCOSUR”, en sus versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_1999_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Dejar sin efecto las Decisiones CMC N° 3/97, 26/97 y 11/98.

XVI CMC - Asunción, 15/VI/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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