DEC-004-2002

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Decisão 4/2002 · 2002-07-05

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o Regulamento de Origem das Mercadorias do MERCOSUL (Dec CMC 6/94), substituindo integralmente o Capítulo VI, referente a controle e verificação dos certificados de origem — autorizando a autoridade competente do Estado Parte importador a solicitar informação adicional ao Estado Parte exportador em caso de dúvida fundamentada sobre a autenticidade do certificado. Determina a protocolização na ALADI (ACE 18, VIII Protocolo Adicional). Norma hoje derrogada, tendo sido substituída em revisões posteriores do regime de origem.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-07-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2002_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el VIII Protocolo Adicional al ACE Nº 18, el XXII Protocolo Adicional al ACE Nº 18 y las Decisiones Nº 6/94 y 16/97 del Consejo del Mercado Común.

dec_2002_004__pre_cons_1 · Considerando

Que por las Decisiones CMC Nº 6/94 y 16/97, protocolizadas por el VIII Protocolo Adicional y el XXII Protocolo Adicional al ACE Nº 18, fueron aprobados el Reglamento de Origen de las Mercaderías del MERCOSUR y los Requisitos Específicos de Origen;

dec_2002_004__pre_cons_2 · Considerando

Que se entiende oportuno perfeccionar el mecanismo de control y verificación de Certificados de Origen establecido por el presente Reglamento.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2002_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustituir el Capítulo VI de la Decisión CMC Nº 6/94 por el texto que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2002_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los Gobiernos de los Estados Partes que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI), para que protocolicen la presente Decisión en el marco del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18, a fin de que sean efectuadas las modificaciones correspondientes en el VIII Protocolo Adicional.

XXII CMC - Buenos Aires, 5/VII/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.