DEC-004-2003

SCOPE OF WORK MERCOSUR-JICA PARA UN “ ESTUDIO SOBRE EL MEJORAMIENTO DE LA TECNOLOGÍA DE ENVASE Y EMBALAJE PARA LA DISTRIBUCIÓN DE MERCADERIAS EN EL MERCOSUR”

Decisão 4/2003 · 2003-06-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura de Notas Reversais e do “Scope of Work” MERCOSUL-JICA para um estudo sobre o aprimoramento da tecnologia de envase e embalagem para a distribuição de mercadorias no MERCOSUL, em espanhol, inglês e português, delegando ao GMC a assinatura dos instrumentos. Dispensa incorporação por regular relacionamento externo do bloco com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA).

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-06-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 10/91 del Consejo del Mercado Común.

dec_2003_004__pre_cons_1 · Considerando

Que en el marco de la estrategia del relacionamiento externo del MERCOSUR, una de las prioridades, ha sido la celebración de Acuerdos que incrementen los vínculos económicos con otros países o agrupaciones de países;

dec_2003_004__pre_cons_2 · Considerando

Que la experiencia de la Agencia de Cooperación Internacional del Japón (JICA) como donante de cooperación técnica resulta de interés al MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la firma de las Notas Reversales y del “Scope of Work” MERCOSUR-Jica para un “Estudio sobre el Mejoramiento de la Tecnología de Envase y Embalaje para la Distribución de Mercaderias en el MERCOSUR ", en las versiones en idiomas español, inglés y portugués.

dec_2003_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Delegar al Grupo Mercado Común la firma de las Notas Reversales y del Scope of Work indicado en el Artículo 1 de la presente Decisión.

dec_2003_004__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXIV CMC - Asunción, 17/VI/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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